Coreia do Sul – Idade de consentimento e lei sobre conduta sexual
Disposições penais, sanções, contexto histórico e aplicação actual
📜 Sanções de relance – Coreia do Sul
| Crime | Mínimo | Máximo | Notas |
|---|---|---|---|
| Violação (Art. 297 do Código Penal) | 3 anos | Prisão perpétua | Definida por “violência ou intimidação”. |
| Violação contra menor de 13 | 10 anos | Prisão perpétua | Penas agravadas para vítimas muito jovens. |
| Sexo com menor de 16 | 3 anos | Prisão perpétua em casos agravados | A idade de consentimento foi elevada de 13 para 16 em 2020. |
| Violação imitativa (Art. 297-2) | 2 anos | Mais de 10 anos | Inclui actos não penetrativos graves. |
| Prostituição | Multa | Até 1 ano | A lei de 2004 penaliza comprar, vender e organizar sexo. |
| Organizar prostituição | 1 ano | Até 10 anos | Bordéis e redes organizadas recebem penas mais severas. |
| Crimes sexuais digitais | Multa ou pena suspensa | 10 anos ou mais | Inclui voyeurismo, gravação não consentida e deepfakes. |
| Actos sexuais entre homens no exército (Art. 92-6) | — | Até 2 anos | Aplica-se ao pessoal militar. |
Resumo
O enquadramento jurídico da Coreia do Sul sobre crimes sexuais combina o Código Penal, a lei especial sobre crimes sexuais, a lei de protecção de menores e a lei de 2004 contra a prostituição. Desde 2020, a idade de consentimento é 16, e as autoridades reforçaram a perseguição de crimes sexuais digitais como gravações ocultas e deepfakes.
Na prática, a aplicação pode ser rigorosa, especialmente em casos que envolvam menores, exploração sexual comercial ou divulgação não consentida de material íntimo.
Idade de consentimento e protecção de menores
A idade de consentimento é 16 anos. Qualquer conduta sexual com menores dessa idade pode ser criminalmente perseguida, e os casos que envolvam menores muito jovens recebem sanções muito mais severas.
A reforma de 2020 também endureceu as regras sobre crimes sexuais contra menores, incluindo a eliminação de certos prazos de prescrição para os casos mais graves.
Disposições principais e aplicação actual
- Violação e violação imitativa: o Art. 297 pune a violação mediante violência ou intimidação, e o Art. 297-2 abrange actos sexuais graves não convencionais.
- Menores e protecção especial: a lei impõe mínimos elevados para crimes contra menores e um controlo mais apertado sobre registo e vigilância de infractores.
- Prostituição: comprar, vender ou facilitar sexo comercial é ilegal a nível nacional desde a lei de 2004.
- Crimes sexuais digitais: câmaras ocultas, divulgação não consentida e deepfakes são tratados como crimes graves.
- Âmbito militar: o artigo 92-6 continua a criminalizar certos actos entre homens dentro do exército.
📜 Contexto histórico
- Prostituição antes de 2004: algumas zonas eram toleradas de facto, mas a lei posterior apertou o controlo.
- Adultério: foi despenalizado em 2015 pelo Tribunal Constitucional.
- Casos de crimes digitais: os escândalos Nth Room aceleraram o reforço da resposta estatal.
- Âmbito militar: o artigo 92-6 resistiu a vários desafios constitucionais.
🚫 Erros comuns de turistas
- Assumir que uma zona vermelha implica legalidade: a prostituição continua proibida.
- Não verificar a idade: a aparência ou documentos informais não eliminam o risco penal.
- Flirt físico em público: o contacto não desejado pode ser tratado como assédio sexual ou indecência.
- Partilhar imagens íntimas: a divulgação não consentida pode constituir crime sexual digital.
- Ignorar normas militares: quem estiver sujeito ao código militar deve evitar condutas proibidas pelo artigo 92-6.
Referências
- Tribunal Constitucional e resumos legais sobre a reforma de 2020 que elevou a idade de consentimento para 16.
- Act on the Punishment of Arrangement of Commercial Sex Acts (2004).
- Relatórios sobre a perseguição de crimes sexuais digitais e o caso Nth Room.
- Human Rights Watch e cobertura do artigo 92-6 do Código Penal Militar.