Idade de consentimento e lei sobre conduta sexual – Brunei Darussalam

Quadro jurídico

Resumo. Brunei Darussalam opera com um sistema jurídico dual, em que o Syariah Penal Code Order, 2013 (SPCO) coexiste com o código de tradição common law. O SPCO prevê certos delitos sexuais como hadd, que podem incluir lapidação (em termos de lei) e chicotadas públicas. Em 2019, o sultão anunciou uma moratória contínua sobre execuções, mas as disposições de pena de morte permanecem em vigor. O castigo corporal (azotes/chicotadas) é legal e é aplicado em Brunei. [web:212][web:215]

A quem se aplica

O SPCO rege sobretudo muçulmanos, mas, em diversos delitos, também abrange não‑muçulmanos que participam com co‑autores muçulmanos. As penas hadd exigem provas rigorosas (confissão escrita ou testemunhas presenciais múltiplas); se não forem alcançadas, podem ser aplicadas penas taʿzir inferiores, como prisão, multas e azotes. [web:213][web:218]

Delitos e sancções principais

Zina (relações consentidas fora do casamento) SPCO ss.68–74

“Todo muçulmano que pratique zina … se for muhshan será condenado à lapidação até à morte diante de um grupo de muçulmanos; se for ghairu muhshan, receberá 100 chicotadas e 1 ano de prisão.” [web:213]

A lei exige o mais alto nível de prova: syahadah de pelo menos quatro testemunhas presenciais ou confissão inequívoca. Em alguns contextos, idênticas normas podem ser aplicadas a não‑muçulmanos envolvidos em zina com muçulmanos. [web:213]

Zina bil‑jabar (violação) SPCO ss.75–81

Se provado ao nível hadd: se o arguido for muhshan, aplicar‑se‑á lapidação até à morte; se for ghairu muhshan, 100 chicotadas e 1 ano de prisão. Se o tribunal só encontrar provas abaixo do nível hadd, pode impor penas de prisão longas e até 40 ou 20 azotes, consoante a gravação. [web:213]

Liwat (actos de relação anal) SPCO s.82ff

A prática de relação anal entre pessoas do mesmo sexo, ou entre um homem e uma mulher, é criminalizada como liwat. O SPCO distingue várias formas de liwat e, quando provado com o nível hadd e de acordo com a circunstância, prevê a pena de morte por lapidação; na ausência do padrão probatório stricto, aplicam‑se prisão e azotes. [web:213][web:214]

Mussahaqah (actos sexuais entre mulheres) SPCO s.92

“Toda mulher muçulmana que pratique mussahaqah … será punida com multa não superior a BND 40.000, prisão por um período máximo de 10 anos, azotes não superiores a 40 pancadas, ou quaisquer duas dessas penas combinadas.” [web:213]

O artigo define mussahaqah como “quaisquer actos físicos entre uma mulher e outra que sejam sexualmente estimulantes”, abarcando um amplo leque de comportamentos, desde contacto corporal directo até certas formas de contacto íntimo que não envolvam penetração. [web:213][web:210]

Padrões de prova e procedimento

• Quatro testemunhas presenciais ou uma confissão são requisitos fundamentais para a aplicação de um castigo hadd em casos de zina ou liwat (a lei refere‑se a “syahadah de pelo menos quatro syahid”). [web:213]
• Retirada de testemunho ou declaração antes da execução da pena hadd pode levar à suspensão da sentença; até mesmo durante a execução, a retirada pode interromper imediatamente a lapidação, em certos entendimentos jurídicos. [web:213][web:191]
• Quando não se alcança a prova hadd, os tribunais dispõem de penas taʿzir (prisão, multas, azotes), que podem ser impostas com base em provas circunstanciais ou outros indícios. [web:213]

Castigos tradicionais ainda em uso

Azotes / chicotadas

O castigo corporal judicial é legal em Brunei, tanto no âmbito da sharia como do código de common law. Muitos delitos de natureza sexual e “moral pública” estão sujeitos a chicotadas, desde os zina (até 100 chicotadas no nível hadd) aos actos de mussahaqah (até 40 chicotadas) e outros delitos de ordem moral. [web:212][web:215]

O Syariah Courts Criminal Procedure Code (2018) detalha como devem ser executadas as chicotadas (espécie de vara, supervisão médica e método de aplicação). Relatórios e dados de sentenças indicam que penas de chicotadas judiciais continuam a ser aplicadas regularmente em Brunei. [web:213][web:216]

Notas de aplicação (prática)

• Proximidade proibida (khalwat) e outras normas de moralidade pública são fiscalizadas pelas autoridades religiosas; redadas em espaços públicos e de lazer documentam uma prática de patrulha da moral sexual. [web:216]
• Álcool. O consumo de bebidas alcoólicas é crime para muçulmanos; não‑muçulmanos também podem ser penalizados se fornecerem álcool a muçulmanos ou causarem “perturbação à ordem pública”. [web:212][web:216]
• Moratória sobre a pena de morte. Em maio de 2019, o sultão declarou que a moratória nacional sobre execuções estende‑se também aos delitos do SPCO. As disposições capitais permanecem codificadas até serem revogadas. [web:212][web:218]

Extratos jurídicos principais (citações resumidas)

• Artigo 69(1) – Zina: “… se for muhshan, lapidação até à morte …; se for ghairu muhshan, 100 chicotadas e prisão por um ano.” [web:213]
• Artigo 76(1) – Zina bil‑jabar: “… se for muhshan, lapidação até à morte …; se for ghairu muhshan, 100 chicotadas e prisão por um ano.” [web:213]
• Artigo 92 – Mussahaqah: “multa não superior a BND 40.000, prisão não superior a 10 anos, azotes não superiores a 40 pancadas, ou quaisquer duas dessas penas.” [web:213]
• Regra de prova: “syahadah de pelo menos quatro syahid em conformidade com o Hukum Syara’.” [web:213]

Estes são extratos simplificados para melhorar a clareza; o texto oficial deve ser consultado para a redação completa e todas as condições específicas. [web:213]